A juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, revogou liminar concedida anteriormente e manteve o cronograma da Comissão Processante, que agendou depoimentos do prefeito Airton Garcia e testemunhas a partir desta segunda-feira (5).
Anteriormente, a juíza havia determinado o adiamento dos atos processuais já designados pela Comissão Processante, a fim de oportunizar ao prefeito a interposição de recurso no prazo de 10 dias, conforme previsão do artigo 177 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Carlos. O Legislativo recorreu da decisão argumentando que o prazo recursal, ao plenário, apontado pelo prefeito não está previsto no Decreto Lei 201/1667, que é norma federal.
De acordo com a juíza, a prevalência do Regimento Interno da Câmara violaria o pacto federativo, que se manifesta através das repartições de competência, sendo que o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito processual. Além disso, a Súmula Vinculante 47 prevê que: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.
Para o vereador Marquinho Amaral (Podemos), a decisão mostra que a Câmara não está perseguindo, mas sim cumprindo o papel de fiscalizar o Poder Executivo. “Essa decisão mostra que a Comissão Processante está cumprindo a risca o seu rito, de acordo com o previsto no Decreto Lei 201/1667. Também reforça que o prefeito e assessores cometeram irregularidades”.
Marquinho ainda ressaltou que, ao aprovarem a Comissão, os vereadores observaram o interesse em ver a cidade andar dentro da legalidade. “Aprovamos uma Comissão com muita responsabilidade, olhando as ações da Prefeitura que, infelizmente, está sendo comandada por pessoas que não receberam sequer um voto. Precisamos devolver o poder a quem foi eleito pelo povo”.
Desta forma, o cronograma original da Comissão está mantido, com previsão do depoimento do Prefeito Airton Garcia na segunda-feira (5), a partir das 14 h. Já no dia 08 de setembro, irão depor as testemunhas arroladas pela denunciante. Nos dias 9 e 12 de setembro, irão depor as testemunhas arroladas pelo Prefeito.
No dia 8, serão ouvidos o senhor André Ricardo Zambon, às 14h; o senhor Marlon Roberto Pinheiro Gelesky, às 15h; o senhor Hilário Apolinário de Oliveira, às 16h e o senhor Mario Luiz Paulino, às 17h.
Já no dia 09, serão ouvidos a senhora Rosangela Catani, às 9h30; o senhor Julio Cesar Pereira de Souza, às 10h; o senhor Edson Fermiano, às 14h; o senhor Waldomiro Antonio Bueno de Oliveira, às 15h e o senhor Mário Luiz Duarte Antunes, às 16h.
Por fim, no dia 12, haverá a continuação das oitivas das testemunhas, com o senhor Walcinyr Bragatto, às 9h; o senhor Edmur Roiz, às 10h; o senhor Elvis Valentim, às 11h; o senhor Carlos Antonio Campos, às 14h; e o senhor Eurípedes Marcos Gouveia, às 15 h.
COMISSÃO- Os vereadores de São Carlos aprovaram, por 18 votos a 3 a abertura de uma Comissão Processante do “Escândalo da Entulheira” que poderá cassar o mandato do prefeito Airton Garcia (PSL) por improbidade administrativa e falta de decoro.
A Comissão Processante é composta pelos vereadores Gustavo Pozzi (PL), que será o presidente, Paraná Filho (PSB), que será o relator e Djalma Nery (PSOL) como membro. O “Caso da Entulheira”, resultou no pagamento, de forma supostamente irregular de R$ 300 mil pela Prefeitura Municipal de São Carlos à empresa Quatroporto Consultoria Ltda-ME em 2017.
O pagamento teria sido feito anos depois da desativação da entulheira, que chegou a ser interditada pela CETESB anos antes. O escândalo também é tema de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça, Sérgio Piovesan.
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