O vereador Marquinho Amaral, presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, solicitou, por meio de requerimento, que o Legislativo realize uma audiência pública para discutir a retirada do desconto de tarifa de água para consumo residencial de até 10 m³.
O parlamentar questiona a Resolução ARES-PCJ n° 404, que autorizou o reajuste das tarifas de água e esgoto em São Carlos e eliminou o benefício estabelecido na lei 10.955/1994. Segundo ele, a cobrança integral implica em aumento de 61,61%, para essa faixa de consumo de água.
Deverão ser convidados para a audiência, a ser agendada, representantes do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), da ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), da assessoria jurídica do SAAE e da Procuradoria do Município, além de representante da Prefeitura.
No requerimento, Marquinho defende uma verificação da constitucionalidade de atribuir a uma resolução de reajuste de tarifas o cancelamento de um benefício que esteve em vigor por 23 anos, de 1994 até 2017, quando o SAAE estabeleceu convênio com a ARES-PCJ, que realiza a regulação e fiscalização dos serviços prestados pela autarquia.
Fonte: Assessoria Parlamentar
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